Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Princípio da separação dos poderes)

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

(Princípio da separação dos poderes)

Processo 0302/14 do Supremo Tribunal Administrativo (12-02-2015)

ENQUADRAMENTO DOS FACTOS E DAS ALEGAÇÕES

No nosso caso, “A” foi contratada em 03/02/2003 pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra como assistente-estagiária. Contrato que cessou a 15/10/2007, devido à mesma não ter requerido a admissão às provas de aptidão pedagógica e científica. Não tendo outros meios capazes de prover ao seu sustento, passou a sobreviver à custa dos seus pais, o que lhe causou e causa um “profundo incómodo, desgosto e aflição”. Na data em que passou para a situação de desemprego, a associada do autor (Sindicato Nacional do Ensino Superior, doravante SNES) auferia a remuneração ilíquida de 1.713,78€. A associada do autor está em situação de desemprego desde 15.10.2007, deixando de auferir qualquer rendimento que lhe permita assegurar o seu sustento desde essa data. Antes da Lei nº11/2008, era inexistente a previsão legal da proteção no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública.

O autor intentou ação administrativa comum no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (doravante, TAC de Lisboa), em nome da sua associada, pedindo a condenação do réu Estado Português (doravante, EP) a pagar-lhe uma indemnização no montante de 22.312,76€, acrescida de juros de mora desde a data da citação até efetivo pagamento, por omissão de medidas legislativas de assistência material a situações de desemprego de docente do ensino superior.

O TAC de Lisboa, por sentença de 04/11/2010, julgou parcialmente procedente a ação comum, e decidiu condenar o EP a pagar à representada do sindicato autor a quantia de 17.312,76€ a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a citação, e a quantia de 1.500,00€, a título de ressarcimento de danos morais, e, ainda, a pagar as despesas suportadas com honorários de advogados «a liquidar em execução de sentença».

Através do acórdão recorrido, de 21.11.2013, que culminou o recurso intentado pelo réu EP, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) manteve nos seus precisos termos a condenação ditada pelo TAC de Lisboa quanto à indemnização por danos patrimoniais e morais, só substituiu a condenação de pagamento de despesas suportadas com honorários de advogados, «a liquidar em execução de sentença», por aquela outra, que já acima citamos.

De novo discorda o réu EP, o qual, agora em sede de recurso de revista, imputa ao acórdão recorrido «erros de julgamento de direito» no tocante à aplicação direta do artigo 22º da CRP, e à verificação, no caso, quer de conduta ilícita quer de nexo de causalidade entre a mesma e os danos invocados.

DECISÃO DO TRIBUNAL

O Supremo Tribunal Administrativo decidiu negar provimento ao recurso de revista interposto pelo Estado Português, e, em conformidade, manter o acórdão recorrido.

TOMADA DE POSIÇÃO

Concordo com a decisão do Tribunal ao não dar provimento ao recurso de revista interposto pelo Estado Português. O princípio da separação de poderes é fundamento do Estado de direito democrático (artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, doravante CRP). O princípio da separação de poderes pode desdobrar-se em duas dimensões, uma negativa e outra positiva. A dimensão negativa dita a prevenção da concentração e do abuso de poder, mediante a divisão orgânica e o controlo mútuo dos poderes. A dimensão positiva enquanto princípio organizativo de otimização do exercício das funções do Estado, esta exige uma estrutura orgânica funcionalmente correta do aparelho público, aferida por referência às ideias de aptidão, responsabilidade e legitimação: as funções do Estado devem ser distribuídas pelos órgãos mais adequados em função da sua natureza e da dos seus serviços. Os danos decorrentes desta omissão legislativa não violam o princípio da separação de poderes, uma vez que a questão se prende com a existência e verificação em concreto e relativamente ao réu Estado-Legislador dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual decorrente de alegada omissão legislativa ilícita e dirimir o litígio substancial que envolve as partes em conflito. a questão central que se apresenta no presente recurso suscetível de permitir a sua admissão prende-se com a condenação do Estado a pagar uma indemnização pela omissão das medidas legislativas necessárias à proteção dos trabalhadores da Administração Pública, neste caso a docente, na situação de desemprego, em data anterior à vigência da Lei nº11/2008, onde este regime foi estabelecido. Antes da Lei nº11/2008, de 20.02, a falta de previsão legal da proteção no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública, imposta pelo artigo 59º, nº1 alínea e), da CRP, constituía omissão inconstitucional integradora da «ilicitude» enquanto pressuposto indispensável da responsabilidade subjetiva do Estado-Legislador. Essa omissão legislativa constitui «causa adequada» dos danos provocados a uma docente universitária que ficou desprotegido na situação de desemprego involuntário. A condenação determinada pelas instâncias radicou na aplicação direta do artigo 22º da CRP. O acórdão recorrido, confirmando a decisão do TAC de Lisboa, ponderou que na “delimitação do campo de aplicação do artigo 22º quanto à responsabilidade civil do Estado-Legislador é praticamente unânime a doutrina e a jurisprudência de que o referido preceito confere ao particular o direito à reparação por virtude da prática de ato legislativo lesivo dos seus direitos, liberdades e garantias, sendo hoje, aliás, pacificamente aceite que no mesmo se mostram abarcados ou abrangidos qualquer dos poderes ou das funções do Estado. É também pacífico o entendimento segundo o qual a responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador apenas existirá, em termos de poder legitimamente fundar uma pretensão indemnizatória, quando o facto praticado seja ilícito e culposo, mostrando-se os danos sofridos causalmente adequados aquele facto”.

BIBLIOGRAFIA

SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de. Direito Admnistrativo Geral (Vol. I)

Diogo Henrique Vintém (58647)